O que é a CVM?

O que é a CVM?
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A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é uma autarquia federal, que está vinculada ao Ministério da Fazenda, embora sua gestão seja autônoma em relação ao órgão federal. A sede é localizada na cidade do Rio de Janeiro, com regionais em Brasília e na cidade de São Paulo.

A criação da CVM data de 7 de dezembro de 1976, com base na lei número 6385, conhecida por Lei da CVM. O propósito da autarquia é regular, fiscalizar e desenvolver o mercado mobiliário, que abrange o conjunto de opções de investimentos no mercado de capitais, incluindo o mercado de ações e os fundos de investimentos.

A CVM veio preencher uma lacuna na organização do mercado mobiliário, já que até a criação da Lei 6385 não havia nenhum órgão responsável pela organização do mercado de forma orgânica e centralizada.

Em 31/10/2001, o governo federal editou a medida provisória número 8, tendo a mesma se transformado na lei 10.411 em 26 de fevereiro de 2002. O propósito da lei 10.411 foi reforçar a autonomia do órgão. Foi a mesma lei que vinculou a CVM ao Ministério da Fazenda.

Desde então, a CVM tornou-se uma entidade autárquica em regime especial, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com independência administrativa, não se subordinando hierarquicamente a nenhum órgão federal. Seus dirigentes possuem mandato fixo, estabilidade, assim como o órgão é soberano na gestão financeira e orçamentária.

O corpo gestor da CVM é composto por um Presidente e quatro Diretores, com mandato de 5 anos, sendo indicados pela Presidência da República, com necessidade de aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

O papel do corpo diretor da CVM é definir as políticas e procedimentos a serem implantados e desenvolvidos pelas Superintendências.

 

A importância da CVM

A regulação pela CVM tem a sua importância para estabelecer as regras que darão suporte a uma determinada atividade. O cliente fim da atividade regulatória é o consumidor. No caso do mercado de capitais, o cliente é o investidor.

CVM

No Brasil, temos, por exemplo, a ANA, que é a Agência Nacional de Águas, e a ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações. Regulam, respectivamente, a atividade de abastecimento de água e a prestação dos serviços de telecomunicação. São setores estratégicos para a economia do país e para a prestação de serviços à sociedade.

O papel da CVM não é diferente. Ela estabelece regras para o funcionamento do mercado mobiliário, cujo propósito maior é resguardar o investidor, tendo em conta que o mercado mobiliário movimenta enormes cifras e congrega os mais diversos interesses econômicos, estando, por essa razão, sujeito a ações fraudulentas dos mais diversos atores envolvidos no funcionamento desse mercado, com o fim de obter ganhos ilegais ou ilegítimos.

Essas fraudes e manipulações acabam vitimando o investidor de boa fé, razão pela qual o setor, mais que qualquer outro, demanda rígidos e eficientes mecanismos de controle, fiscalização e punição às condutas irreconciliáveis com a credibilidade que precisa estar presente na operação do mercado de capitais.

Nessa linha, a CVM criou, em 1998, o PRODIN – Programa de Orientação e Defesa do Investidor -, cujo propósito é prestar atendimento ao cidadão, atendendo às solicitações de informação e acolhendo as denúncias e reclamações.

Além disso, o programa conta com rotinas criadas para educar os investidores, fazendo parte da orientação do órgão a convicção de que a informação é o mais valioso ativos de proteção ao investidor.

Da mesma forma que é importante o estabelecimento de regras e políticas para o funcionamento de um setor, é fundamental que o cumprimento dessas regras e bom encaminhamento dessas políticas sejam fiscalizados.

Para garantir o cumprimento da regulamentação do setor, além da fiscalização, é necessário que sejam estabelecidas penalidades para aqueles que as descumprirem. Cabe ao órgão, todavia, fiscalizar tão somente o cumprimento das regras pelos agentes envolvidos no mercado mobiliário, não sendo da competência da CVM o ressarcimento de eventuais perdas decorrentes de ação ou omissão dos agentes do mercado.

É por essa razão mesma que o órgão adota como política a educação do investidor, de modo a apoiá-lo em suas escolhas. Essa política é instrumentalizada por meio do Portal do Investidor, que é o canal por meio do qual a CVM se comunica com o público, oferecendo informações e serviços, tais como:

– o mercado, os prestadores de serviço e seu funcionamento;

– programas educacionais

– tipos de investimentos;

– como investir.

Atribuições da CVM

– estímulo à formação da poupança e aplicação em valores mobiliários;

– promoção da do funcionamento do mercado de ações de forma correta, eficiente e regular

– estímulo ao investimento de longo prazo em ações do capital social das companhias de capital aberto sob controle do empreendimento privado nacional;

– garantir o funcionamento da Bolsa de Valores, do mercado de balcão e das bolsas de Mercadoria e Futuro, assim como fiscalizá-lo;

– proteção dos investidores e titulares de valores mobiliários contra ações opostas aos parâmetros éticos e legais do mercado, como: emissões irregulares de valores mobiliários, atos ilegais de acionistas controladores e administradores das companhias de capital aberto e dos gestores de carteira de ativos imobiliários e o uso exclusivo, com finalidade de ganhos, de informações relevantes não divulgadas ao mercado;

– coibir fraudes e manipulações que gerem condições artificiais de demanda, preço ou oferta de ativos mobiliários negociados no mercado de capitais;

– garantir acesso do público às informações relativas a valores mobiliários negociados e as respectivas companhias emissoras;

– assegurar o cumprimento de políticas comerciais equitativas no mercado de capitais;

– fazer cumprir pelos agentes do mercado mobiliário a Lei 6.404.

– credenciar e fiscalizar auditores independentes, administradores de carteiras e outros agentes do mercado de capitais;

– fazer a fiscalização e a inspeção das companhias abertas e dos fundos de investimentos;

– disciplinar as atividades de auditores independentes, analistas de valores mobiliários e consultores.

Conclusão

Caso você queira se tornar investidor no mercado de capitais, agora você já sabe que existe um órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado.

Sendo assim, você sabe que está protegido por regras claras, o que torna o seu investimento mais seguro.

Não obstante, o responsável pelo resultado dos seus investimentos é você. Por isso, busque informação de qualidade e aprenda a construir estratégias lógicas e com respaldo técnico para cuidar da segurança do seu dinheiro.

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