O que é a CVM?

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é uma autarquia federal, que está vinculada ao Ministério da Fazenda, embora sua gestão seja autônoma em relação ao órgão federal. A sede é localizada na cidade do Rio de Janeiro, com regionais em Brasília e na cidade de São Paulo.

A criação da CVM data de 7 de dezembro de 1976, com base na lei número 6385, conhecida por Lei da CVM. O propósito da autarquia é regular, fiscalizar e desenvolver o mercado mobiliário, que abrange o conjunto de opções de investimentos no mercado de capitais, incluindo o mercado de ações e os fundos de investimentos.

A CVM veio preencher uma lacuna na organização do mercado mobiliário, já que até a criação da Lei 6385 não havia nenhum órgão responsável pela organização do mercado de forma orgânica.

Em 31/10/2001, o governo federal editou a medida provisória número 8, tendo a mesma se transformado na lei 10.411 em 26 de fevereiro de 2002. O propósito da lei 10.411 foi reforçar a autonomia do órgão. Foi a mesma lei que vinculou a CVM ao Ministério da Fazenda.

Desde então, a CVM tornou-se uma entidade autárquica em regime especial, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com independência administrativa, não se subordinando hierarquicamente a nenhum órgão federal. Seus dirigentes possuem mandato fixo, estabilidade, assim como o órgão é soberano na gestão financeira e orçamentária.

O corpo gestor da CVM é composto por um Presidente e quatro Diretores, com mandato de 5 anos, sendo indicados pela Presidência da República, com necessidade de aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

O papel do corpo diretor da CVM é definir as políticas e procedimentos a serem implantados e desenvolvidos pelas Superintendências.

 

A importância da CVM

A regulação pela CVM tem a sua importância para estabelecer as regras que darão suporte a uma determinada atividade. O cliente fim da atividade regulatória é o consumidor. No caso do mercado de capitais, o cliente é o investidor.

CVM

No Brasil, temos, por exemplo, a ANA, que é a Agência Nacional de Águas, e a ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações. Regulam, respectivamente, a atividade de abastecimento de água e a prestação dos serviços de telecomunicação. São setores estratégicos para a economia do país e para a prestação de serviços à sociedade.

O papel da CVM não é diferente. Ela estabelece regras para o funcionamento do mercado mobiliário, cujo propósito maior é resguardar o investidor, tendo em conta que o mercado mobiliário movimenta enormes cifras e congrega os mais diversos interesses econômicos, estando, por essa razão, sujeito a ações fraudulentas dos mais diversos atores envolvidos no funcionamento desse mercado, com o fim de obter ganhos ilegais ou ilegítimos.

Essas fraudes e manipulações acabam vitimando o investidor de boa fé, razão pela qual o setor, mais que qualquer outro, demanda rígidos e eficientes mecanismos de controle, fiscalização e punição às condutas irreconciliáveis com a credibilidade que precisa estar presente na operação do mercado de capitais.

Nessa linha, a CVM criou, em 1998, o PRODIN – Programa de Orientação e Defesa do Investidor -, cujo propósito é prestar atendimento ao cidadão, atendendo às solicitações de informação e acolhendo as denúncias e reclamações.

Além disso, o programa conta com rotinas criadas para educar os investidores, fazendo parte da orientação do órgão a convicção de que a informação é o mais valioso ativos de proteção ao investidor.

Da mesma forma que é importante o estabelecimento de regras e políticas para o funcionamento de um setor, é fundamental que o cumprimento dessas regras e bom encaminhamento dessas políticas sejam fiscalizados.

Para garantir o cumprimento da regulamentação do setor, além da fiscalização, é necessário que sejam estabelecidas penalidades para aqueles que as descumprirem. Cabe ao órgão, todavia, fiscalizar tão somente o cumprimento das regras pelos agentes envolvidos no mercado mobiliário, não sendo da competência da CVM o ressarcimento de eventuais perdas decorrentes de ação ou omissão dos agentes do mercado.

É por essa razão mesma que o órgão adota como política a educação do investidor, de modo a apoiá-lo em suas escolhas. Essa política é instrumentalizada por meio do Portal do Investidor, que é o canal por meio do qual a CVM se comunica com o público, oferecendo informações e serviços, tais como:

– o mercado, os prestadores de serviço e seu funcionamento;

– programas educacionais

– tipos de investimentos;

– como investir.

Atribuições da CVM

– estímulo à formação da poupança e aplicação em valores mobiliários;

– promoção da do funcionamento do mercado de ações de forma correta, eficiente e regular

– estímulo ao investimento de longo prazo em ações do capital social das companhias de capital aberto sob controle do empreendimento privado nacional;

– garantir o funcionamento da Bolsa de Valores, do mercado de balcão e das bolsas de Mercadoria e Futuro, assim como fiscalizá-lo;

– proteção dos investidores e titulares de valores mobiliários contra ações opostas aos parâmetros éticos e legais do mercado, como: emissões irregulares de valores mobiliários, atos ilegais de acionistas controladores e administradores das companhias de capital aberto e dos gestores de carteira de ativos imobiliários e o uso exclusivo, com finalidade de ganhos, de informações relevantes não divulgadas ao mercado;

– coibir fraudes e manipulações que gerem condições artificiais de demanda, preço ou oferta de ativos mobiliários negociados no mercado de capitais;

– garantir acesso do público às informações relativas a valores mobiliários negociados e as respectivas companhias emissoras;

– assegurar o cumprimento de políticas comerciais equitativas no mercado de capitais;

– fazer cumprir pelos agentes do mercado mobiliário a Lei 6.404.

– credenciar e fiscalizar auditores independentes, administradores de carteiras e outros agentes do mercado de capitais;

– fazer a fiscalização e a inspeção das companhias abertas e dos fundos de investimentos;

– disciplinar as atividades de auditores independentes, analistas de valores mobiliários e consultores.

A CVM e as criptomoedas

Embora criptomoedas não sejam valores mobiliários, muitas práticas do mercado cripto acabam gerando uma interseção com o mercado de ações, como é o caso dos ICO’S, lançamentos iniciais de novas moedas que em muito se assemelham aos IPO’s (Oferta pública de ações ou OPA, no Brasil). Isso, naturalmente, acaba gerando uma intervenção de órgãos reguladores do mercado de ações em todo o mundo e pronunciamentos acercas da qualificação legal das criptomoedas. O caso da própria XRP, que ainda esta em curso perante a SEC – A CVM americana – é bastante emblemático nesse sentido.

Isso gera um certo temor em todo o mundo de que uma eventual decisão negativa de algum grande órgão regulador pudesse ser muito prejudicial ao mercado cripto, podendo inclusive engessá-lo demais e acabar atrapalhando o adequado desenvolvimento dessa tecnologia. No Brasil, entretanto, a situação parece ser favorável, felizmente. A CVM foi um dos primeiros órgãos reguladores do mundo a aprovar a constituição de um ETF de Bitcoin e outras criptomoedas, algo que nem mesmo os EUA fizeram. Isso pode indicar boas novas ao mercado cripto brasileiro, já que um ETF pode ser um excelente mecanismo de maior distribuição de criptos mesmo para aqueles investidores com perfil menos técnico e que não se sentem seguros para aprender a mexer com wallets e prefeririam deixar suas criptomoedas em custódia com alguma instituição.

 

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